DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E PLANEJAMENTO ESTATAL: o exemplo do plano plurianual do município de Contagem
RESUMO
O Planejamento compõe hoje um dos mecanismos mais específicos de
intervenção indireta que racionaliza a atuação do Estado em suas diversas
esferas. É por meio do Planejamento, que o Estado se mostra capaz de
otimizar, de maneira técnica e direcionada, a aplicação dos recursos públicos,
já que, quando efetivamente elaborado, é capaz de evidenciar as deficiências
passadas e as necessidades futuras do contexto social ao qual será introduzido
e, assim, igualmente capaz de efetivar os comandos do texto constitucional
vigente (1988), diante da diversidade de demandas e necessidades brasileiras.
Nesta seara, a construção dos mecanismos planejadores disponibilizados
no sistema jurídico ganha destaque, pois as técnicas implantadas para o
referido procedimento podem tanto afirmar, quanto infirmar a Administração
Pública e a manutenção dos eleitos no comando executivo. O município de
Contagem/MG implantou, no ano de 2013, pela primeira vez na história dessa
cidade, o Planejamento Participativo para a construção do Plano Plurianual,
que seria então aplicado no período de 2014/2017 e, em apertada síntese,
significa uma técnica de convite aos munícipes para participarem, de forma
ativa, na elaboração do Plano Plurianual – um dos principais mecanismos
planejadores, elencado pela Constituição de 1988 - apontando propostas
e, assim, propiciando ao município, na figura de poder local, assinalar as
principais necessidades de cada região, no olhar conclusivo e determinante
do povo.
