Dicionário dos Consórcios Públicos
Sumário
A
Abertura de Crédito ............................................................................... 33
Adicional ................................................................................................ 33
Abrangência ........................................................................................... 33
Ação ........................................................................................................33
Ação Governamental ............................................................................. 33
Ação Orçamentária ................................................................................ 33
Ação não orçamentária ......................................................................... 33
Ação não PPA ......................................................................................... 33
Acessibilidade aos Serviços de Saúde ................................................... 33
Acompanhamento ou Monitoramento de Projeto ............................... 34
Administração direta ............................................................................. 34
Administração indireta .......................................................................... 34
Administrador Público ........................................................................... 35
Ajuste ..................................................................................................... 35
Alocar ..................................................................................................... 35
Alocação de Recursos em Saúde............................................................ 35
Alta direção ............................................................................................ 35
Alteração de Programação Orçamentária dos Consórcios Públicos...... 35
Ano Financeiro ....................................................................................... 35
Ampla defesa ......................................................................................... 35
Antecipação da Receita ......................................................................... 35
Anualidade ............................................................................................ 36
Anualidade do Orçamento .................................................................... 36
10
Nicanor Sena Passos
Aplicação vedada de recursos ............................................................... 36
Aprendizado .......................................................................................... 36
Apresentação das Contas dos Consórcios ao Público ........................... 36
Aprovação .............................................................................................. 37
Aprovação do Estatuto .......................................................................... 37
Área da Gestão Associada ..................................................................... 37
Área de atuação .................................................................................... 38
Área de saúde ........................................................................................ 38
Arrecadação de tarifas .......................................................................... 38
Assistência técnica ................................................................................. 39
Associação ............................................................................................. 39
Associação Civil convertida em Consórcio Público ............................... 40
Associação Pública ................................................................................. 40
Associativismo ....................................................................................... 41
Associação Pública ................................................................................. 41
Atividades de Projetos ........................................................................... 41
Atividades de Rotina .............................................................................. 41
Ativo Patrimonial ................................................................................... 41
Ativo Permanente .................................................................................. 41
Ativo Realizável a Longo Prazo .............................................................. 42
Ato de improbidade administrativa....................................................... 42
Atores .................................................................................................... 42
Atos Administrativos ............................................................................. 42
Atuação conjunta .................................................................................. 42
Autarquia ............................................................................................... 42
Autarquia Interfederativa ...................................................................... 43
11
Dicionário dos Consórcios Públicos
Autorização ............................................................................................ 43
Autorização de obras ............................................................................. 44
Autorização de serviços públicos .......................................................... 44
Autorização específica ........................................................................... 45
Autorização da prestação de serviços ................................................... 45
Autorização para licitar ......................................................................... 45
Autorização para outorga de concessão ............................................... 46
Autorização para outorga de permissão ............................................... 46
Auxílios .................................................................................................. 47
Avaliação ............................................................................................... 47
Avaliação de Programa ......................................................................... 47
Avaliação de Resultados ....................................................................... 48
B
Balanço .................................................................................................. 49
Baixa ...................................................................................................... 49
Balanço financeiro ................................................................................ 49
Balanço orçamentário ........................................................................... 49
Banco de dados ..................................................................................... 50
Base dos Consórcios Públicos Municipais ............................................ 50
Base geográfica ..................................................................................... 50
Base legal .............................................................................................. 50
Bem público .......................................................................................... 50
Bens ...................................................................................................... 50
Bens de Consumo ................................................................................. 51
Bens decorrentes de gestão associada ................................................ 51
12
Nicanor Sena Passos
Bens fixos ou imobilizados ................................................................... 51
Bens não amortizados por tarifas ........................................................ 51
Bens retrocedidos.................................................................................. 51
Biênio..................................................................................................... 51
BNDT...................................................................................................... 52
Boleto Bancário .................................................................................... 52
Boleto de Cobrança .............................................................................. 52
Bloqueto Bancário ................................................................................ 52
C
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ...................................... 54
Cadastro de Pessoa Física ..................................................................... 54
Cartão de pagamento de despesas ...................................................... 54
CAUC ...................................................................................................... 54
Celebração do contrato público ............................................................ 55
Celebração do protocolo de intenções ................................................. 55
Celebração incompleta ......................................................................... 55
Certidão Negativa de Débitos – CND .................................................... 55
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas .......................................... 56
Cessão ou uso de bens dos municípios consorciados ao Consórcio .... 56
Cessão de servidores ............................................................................ 56
Poder Executivo .................................................................................... 58
Chefia do Executivo ............................................................................... 59
Classificação funcional .......................................................................... 59
Cláusulas necessárias ............................................................................ 59
13
Dicionário dos Consórcios Públicos
Classificação das contas públicas .......................................................... 60
Classificação funcional .......................................................................... 61
Classificação institucional ..................................................................... 61
Classificação orçamentária ................................................................... 61
Classificação por fontes de recursos ..................................................... 61
Cláusula nula ......................................................................................... 61
Cláusula Proibida .................................................................................. 62
Cláusulas necessárias dos Contratos de Programa .............................. 62
CNDT ...................................................................................................... 63
Códigos de fontes/destinação .............................................................. 65
Colaborador .......................................................................................... 65
Colaboradores ....................................................................................... 65
Competências ........................................................................................ 65
Compra .................................................................................................. 66
Comprometimento ............................................................................... 66
Comprovação de transferências voluntárias realizadas pela União .... 66
Comunidades ........................................................................................ 66
Conceito de consórcios públicos ........................................................... 66
Concessão ............................................................................................. 66
Conformidade contábil ......................................................................... 67
Consecução ........................................................................................... 67
Conselho Fiscal ..................................................................................... 67
Consignação das receitas - Contrato de repasse ................................. 68
Consolidação das contas ...................................................................... 68
Consorciamento parcial ou condicional .............................................. 68
Consórcio .............................................................................................. 69
14
Nicanor Sena Passos
Consórcios públicos municipais de saúde ........................................... 69
Constituição por contrato .................................................................... 70
Consórcio público X convênio de cooperação ..................................... 70
Consórcio Sanitário .............................................................................. 71
Constituição ......................................................................................... 71
Consumo de Serviços de Saúde ........................................................... 71
Contabilidade ....................................................................................... 71
Contabilidade Civil ............................................................................... 71
Contabilidade patrimonial ................................................................... 71
Contabilidade Privada .......................................................................... 72
Contabilidade Pública .......................................................................... 72
Contas Públicas .................................................................................... 73
Conteúdo Mínimo ................................................................................ 73
Contingenciamento .............................................................................. 74
Contraditório ........................................................................................ 74
Contratação do Consórcio Público por ente consorciad...................... 74
Contratação por tempo determinado ................................................. 74
Contratar .............................................................................................. 77
Contrato ............................................................................................... 77
Contrato de gestão .............................................................................. 77
Contrato preliminar ............................................................................. 78
Contrato de Programa ......................................................................... 78
Contrato de Rateio ................................................................................ 79
Contrato de Repasse ............................................................................. 80
Contribuição .......................................................................................... 81
Contribuição de Melhoria ..................................................................... 81
15
Dicionário dos Consórcios Públicos
Contribuinte .......................................................................................... 81
Contribuições ........................................................................................ 81
Contribuições sociais ............................................................................ 81
Controle ................................................................................................ 82
Controle da Execução Orçamentária .................................................... 82
Controle de Custos ................................................................................ 82
Controle de Gastos Sanitários .............................................................. 82
Controle de Projeto ............................................................................... 82
Controle Externo ................................................................................... 83
Controle Financeiro ............................................................................... 83
Controle Interno .................................................................................... 83
Controle Orçamentário ......................................................................... 83
Controle pelo Tribunal de Contas ......................................................... 83
Controvérsias ........................................................................................ 83
Convenente ........................................................................................... 83
Convenentes ......................................................................................... 84
Convênio ............................................................................................... 84
Convênio de Cooperação entre entes federados ................................. 84
Convênio em Saúde .............................................................................. 84
Convênios .............................................................................................. 84
Conversão de Associação Civil em Consórcio Público .......................... 86
Convite .................................................................................................. 86
Correção Monetária .............................................................................. 86
Cota ....................................................................................................... 87
CPF ......................................................................................................... 87
Credenciar ............................................................................................. 87
16
Nicanor Sena Passos
Credenciamento no SICONV ................................................................. 87
Crédito Adicional ................................................................................... 88
Crédito Especial ..................................................................................... 88
Crédito Extraordinário .......................................................................... 88
Crédito Orçamentário ........................................................................... 88
Crédito Suplementar ............................................................................. 88
Criação de empregos públicos para os Consórcios .............................. 88
Critérios definidores da qualidade dos serviços .................................. 89
Cronograma .......................................................................................... 89
Cronograma de Desembolso ................................................................ 89
D
Data Base ............................................................................................... 90
Declaração de utilidade pública ............................................................ 90
Decreto regulamentador ....................................................................... 90
Demanda ............................................................................................... 90
Desemprego .......................................................................................... 91
Desapropriação ..................................................................................... 91
Desenvolvimento sustentável ............................................................... 92
Determinações básicas .......................................................................... 92
Dever de informação ............................................................................. 92
Dinheiro ................................................................................................. 92
Direito à ampla defesa e ao contraditório ............................................ 92
Direito de regresso ................................................................................ 93
Direitos decorrentes de gestão associada ............................................ 93
Dispensa de licitação ............................................................................. 93
17
Dicionário dos Consórcios Públicos
Distrato .................................................................................................. 95
Disposição Constitucional ..................................................................... 95
Dissolução.............................................................................................. 96
Demonstrações financeiras .................................................................. 96
Denominação ........................................................................................ 96
Desenvolvimento regional consorciada ............................................... 96
Despesas brutas .................................................................................... 96
Despesas com diárias ............................................................................ 97
Despesa Pública .................................................................................... 97
Dirigente ................................................................................................ 97
Dispensa de licitação ............................................................................. 97
Divulgação de Convênios ...................................................................... 97
Documentos de cobrança ..................................................................... 98
Documentos necessários para solicitar CNPJ de Consórcios
Municipais ............................................................................................. 98
D.O.E ...................................................................................................... 99
Dotação orçamentária ........................................................................... 99
Duplicidade de despesas ....................................................................... 99
Duração do Contrato de Programa ........................................................ 99
Duração do mandato do Representante Legal ...................................... 99
D.O.U......................................................................................................100
E
Elaboração do Estatuto ....................................................................... 101
Elaboração Orçamentária ................................................................... 101
Elaboração dos demonstrativos fiscais ............................................... 102
18
Nicanor Sena Passos
Eleição ................................................................................................. 102
Empenho ............................................................................................. 103
Empenho de despesa .......................................................................... 103
Empregados públicos .......................................................................... 103
Encargos decorrentes de gestão associada ........................................ 104
Empregos Públicos .............................................................................. 104
Entes federativos ................................................................................. 104
Entidades sem fins lucrativos ............................................................. 104
Estágios da despesa ............................................................................ 104
Estatuto ............................................................................................... 104
Estrutura mínima ................................................................................ 105
Execução Orçamentária de Receitas .................................................. 105
Exercício Financeiro ............................................................................ 106
Exercícios Anteriores .......................................................................... 106
Execução de obras .............................................................................. 106
Exclusão de ente consorciado ............................................................ 107
Exclusão por inadimplência ............................................................... 108
Execução orçamentária ...................................................................... 108
Extinção das obrigações ..................................................................... 109
Evidenciação e Consolidação das Contas do Consórcio Público ....... 109
F
Finalidade do Consórcio Público ........................................................ 110
Fiscalização ......................................................................................... 110
Fiscalização das instalações ............................................................... 110
Fiscalização e controle ........................................................................ 110
19
Dicionário dos Consórcios Públicos
Fiscalização dos equipamentos .......................................................... 110
Fonte de recurso ................................................................................. 111
Forma de eleição ................................................................................ 111
Formas de associação ......................................................................... 112
Fornecimento de bens ........................................................................ 112
Foro ..................................................................................................... 113
Fórmula da qualidade dos serviços .................................................... 113
Funcionamento ................................................................................... 114
Funcionamento dos órgãos constitutivos .......................................... 114
Fundo de Participação dos Municípios .............................................. 114
Fusão ................................................................................................... 115
FPM ..................................................................................................... 115
G
Gasto ................................................................................................... 116
Gerenciamento ................................................................................... 116
Gerenciamento por projetos .............................................................. 116
Gerente do Programa ......................................................................... 116
Gerente Executivo ............................................................................... 116
Gerente Executivo Adjunto ................................................................. 116
Gestão ................................................................................................. 116
Gestão associada ................................................................................ 117
Gestão associada de serviços públicos ............................................... 119
Gestão de políticas públicas ............................................................... 119
Gestão de programas .......................................................................... 119
Gestão financeira e orçamentária dos Consórcios Públicos .............. 119
20
Nicanor Sena Passos
Gestão de Projetos .............................................................................. 119
Gestão Pública .................................................................................... 119
Gestor .................................................................................................. 120
Gestor Público ..................................................................................... 120
Governador ......................................................................................... 120
H
Homologação ...................................................................................... 121
Homologação do protocolo de intenções .......................................... 121
Horário de funcionamento da Assembleia Geral ............................... 121
I
Identificação dos entes consorciados ................................................. 122
Impacto no descumprimento das receitas ......................................... 122
Impedidos de realizar Convênios ........................................................ 122
Implementação descentralizada ........................................................ 123
Imprensa Oficial .................................................................................. 123
Inadimplência ..................................................................................... 123
Inatividade (Pessoa Jurídica Inativa - art. 2o, IN 707/2007) .............. 123
Indenização ......................................................................................... 123
Indenizações devidas ao prestador dos serviços ............................... 123
Indicadores da qualidade dos serviços .............................................. 124
Índice de Desenvolvimento Humano ................................................. 124
Inscrição .............................................................................................. 124
Instância máxima do Consórcio .......................................................... 124
Insuficiência de Caixa .......................................................................... 124
21
Dicionário dos Consórcios Públicos
Interesse social .................................................................................... 125
Irretroatividade ................................................................................... 125
J
Jornada de Trabalho ............................................................................ 126
Jurisprudência – Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Consórcio
de Municípios. Contrato Nulo. Responsabilidade. Indenização por danos
morais .................................................................................................. 129
Jurisprudência – Agravo de Instrumento. Responsabilidade subsidiária
de ente público. Convênio da área de Saúde ...................................... 129
Jurisprudência – Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Preliminar
de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional .......................... 129
Jurisprudência – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Negativa
de Prestação Jurisdicional. Alteração contratual. Empregado público.
Regime Celetista. Exclusão do Benefício ............................................. 130
Jurisprudência – Consórcio – Normas Gerais ..................................... 130
Jurisprudência – Constitucional. Administrativo. Ação Civil Pública. Edital
de Concorrência Pública. Contratação de Serviços de Coleta de Lixo.
Ausência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. Fracionamento da
licitação. Viabilidade. Vedação editalícia de formação de Consórcio. Não
razoabilidade. Estudo técnico de impacto ambiental. Necessidade. Atestados
de capacidade técnica. Restrição de competitividade. Inidoneidade
da Comissão de Licitação. Ausência de qualificação técnica de seus
membros ............................................................................................. 130
Jurisprudência – Consórcio Intermunicipal. Consórcio Público. Ausência.
Nulidade da contratação ..................................................................... 132
Jurisprudência – Contrato Nulo. Efeitos. Natureza Jurídica – Consórcio
de Municípios ...................................................................................... 132
Jurisprudência – Contrato Nulo – Efeitos ............................................ 133
Jurisprudência – Eleições 2008. Agravo Regimental. Pedido de Registro.
Prefeito. Reeleição. Desincompatibilização. Consórcio Intermunicipal.
Cargo. Membro do Conselho Fiscal. Desnecessidade. Elegibilidade configurada
................................................................................................. 133
22
Nicanor Sena Passos
Jurisprudência – Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Pretensão
infringente. Vínculo empregatício. Natureza jurídica da reclamada.
Omissão sanada .................................................................................. 133
Jurisprudência – Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Licitação.
Cláusula que afasta da concorrência empresa ou Consórcio inadimplente.
Validade. Nulidade inexistente ............................................... 134
Jurisprudência – Nulidade de contratação sem a realização de concurso
público. Consórcio Intermunicipal de Saúde ....................................... 134
Jurisprudência – Recurso de Revista. Justiça Gratuita. Consórcio
Público ................................................................................................. 135
Jurisprudência – Registro – Desincompatibilização – Consórcio
Público ................................................................................................. 135
Jurisprudência – Justa causa. Consórcio Público ................................ 135
Jurisprudência – EMENTA: Consórcio Público constituído como Associação
Pública. Natureza Autárquica. Imunidade recíproca. Impostos. Aplicabilidade
............................................................................................ 136
Jurisprudência – EMENTA: Consórcio Público constituído como Associação
Pública. Natureza Autárquica. Imunidade. Contribuições para a Seguridade
Social. Não enquadramento ................................................. 136
Jurisprudência – EMENTA: Consórcio Público constituído como Associação
Pública. Destinação do produto do imposto ................................ 137
Jurisprudência – EMENTA: Consórcio Público constituído sob a forma de
Associação Pública. Natureza Autárquica. Direito à imunidade a impostos
aplicável às autarquias em geral (imunidade recíproca) ............... 137
Jurisprudência – EMENTA: Consórcio Público Intermunicipal. Associação
Pública. Repartição de Receitas ........................................................... 137
Jurisprudência – EMENTA: Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato
Grosso. Consulta. Consórcios Públicos. Licitação. Aplicação da Resolução
de Consulta nº 17/2014 aos Consórcios. Indicação no Contrato de
Consórcio de qual legislação específica será aplicada nas aquisições.
Possibilidade de utilização de valores diversos dos previstos no art. 23
da Lei nº 8.666/1993. Aplicação do art. 23 da Lei nº 8.666/1993 em caso
de silêncio ............................................................................................ 138
23
Dicionário dos Consórcios Públicos
Jurisprudência – EMENTA: Consulta. Constitucional e Administrativo.
Consórcio público. Área de atuação. Direito intertemporal. Aplicação de
normas de contabilidade e de licitação pública .................................. 138
Jurisprudência - EMENTA: Consórcio Público de Saúde. Contratação de
pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público. Previsão estatutária. Convocação da
Assembleia Geral ................................................................................. 139
Jurisprudência – ASSUNTO: Contribuições sociais previdenciárias.
EMENTA: Consórcio Público constituído como Associação Pública. Natureza
Autárquica. Imunidade. Contribuições para a Seguridade Social.
Não enquadramento ........................................................................... 139
L
Legitimidade ........................................................................................ 141
Legitimidade para cobra obrigações ................................................... 141
Legislatura ........................................................................................... 141
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ................................................ 141
Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária A........................ 141
Lei de Normas Gerais ........................................................................... 142
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ................................................... 142
Lei Orçamentária Anual (LOA) ............................................................. 142
Liquidação ............................................................................................ 142
M
Marco Regulatório ............................................................................... 143
Meta..................................................................................................... 144
Métodos de execução dos serviços ..................................................... 144
Metodologia ........................................................................................ 144
Modificação do Estatuto ..................................................................... 144
24
Nicanor Sena Passos
Moeda .................................................................................................. 144
Municípios consorciados ..................................................................... 145
N
Natureza jurídica ................................................................................. 146
Necessidade pública ............................................................................ 146
Necessidade temporária de excepcional interesse público – O assunto
encontra regulamentação na Lei no 8.745, de 9 de dezembro ............ 146
Normas dos Consórcios Públicos aplicáveis à União .......................... 148
Normas de contabilidade pública ........................................................ 149
Normas de convocação da assembleia geral ....................................... 150
Normas de funcionamento da assembleia geral ................................. 150
Normas de Direito Financeiro ............................................................. 150
Normas de Licitação ............................................................................. 150
Normas gerais ...................................................................................... 150
Normas gerais das contas .................................................................... 150
Nulidade .............................................................................................. 151
Número de empregados públicos ....................................................... 152
Número de votos ................................................................................. 153
O
Objetivos .............................................................................................. 154
Objetivos dos Consórcios Públicos ...................................................... 154
Objetivos de interesse comum ............................................................ 154
Objetos de trabalho ............................................................................ 155
Objetivos do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias
.................................................................................................... 155
25
Dicionário dos Consórcios Públicos
Obrigações decorrentes de gestão associada ..................................... 156
Obrigações Fiscais dos Consórcios Públicos ....................................... 156
Obrigações remanescentes ................................................................. 157
Obrigatoriedade .................................................................................. 157
Obrigatoriedade de licitação ............................................................... 158
Ônus do pessoal transferido ................................................................ 158
Operações de crédito ........................................................................... 158
Orçamento ........................................................................................... 159
Orçamento da União ............................................................................ 159
Orçamento público .............................................................................. 160
Organização dos órgãos do Consórcio ................................................. 160
Órgãos constitutivos do Consórcio ..................................................... 160
Órgãos do Governo .............................................................................. 160
Órgãos Parceiros .................................................................................. 161
Outorga de uso de bens públicos ........................................................ 161
P
Pagamento ........................................................................................... 162
Parâmetros definidores da qualidade dos serviços ............................. 162
Parceria ................................................................................................ 162
Participação da União .......................................................................... 162
Participação do Estado ........................................................................ 162
Participação legislativa ........................................................................ 163
Passivos do pessoal transferido ........................................................... 163
Patrimônio líquido do Consórcio Público ........................................... 163
Peculiaridades ..................................................................................... 163
26
Nicanor Sena Passos
Penalidades administrativas ............................................................... 164
Penalidades contratuais ...................................................................... 164
Periodicidade da prestação de contas ................................................. 164
Periodicidade do Contrato de Rateio .................................................. 164
Permissão ............................................................................................ 164
Permissibilidade .................................................................................. 165
Personalidade jurídica ......................................................................... 165
Pessoa natural responsável perante o CNPJ ........................................ 166
Pessoa jurídica ..................................................................................... 166
Planejamento ...................................................................................... 166
Plano .................................................................................................... 166
Plano de contas .................................................................................... 166
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual ....................................................................... 167
Poder disciplinar .................................................................................. 167
Poder público ....................................................................................... 168
Poder regulamentar ............................................................................. 168
Possibilidades ...................................................................................... 168
Práticas de execução dos serviços ....................................................... 169
Prazo da Gestão Associada .................................................................. 169
Prazo de duração ................................................................................. 170
Preço público ....................................................................................... 170
Prefeito ................................................................................................ 171
Preposto .............................................................................................. 172
Prestação de contas ............................................................................. 172
Prestação de serviço público em regime de gestão associada ............ 172
27
Dicionário dos Consórcios Públicos
Pressupostos da responsabilidade fiscal ............................................. 172
Prévia subscrição de protocolo ........................................................... 173
Princípios e diretrizes aplicáveis aos Consórcios Públicos Municipais
de Saúde .............................................................................................. 173
Privilégios ............................................................................................ 175
Procurador ........................................................................................... 175
Programa ............................................................................................. 175
Programação Pactuada Consorciada – PPC ......................................... 176
Programação Orçamentária do Consórcio Público .............................. 176
Proibição .............................................................................................. 176
Projeto ................................................................................................. 176
Provimento .......................................................................................... 176
Provimento dos empregos públicos .................................................... 177
Publicação periódica das demonstrações financeiras ......................... 178
Q
Qualificação ......................................................................................... 179
Qualitativo ........................................................................................... 179
Quantidade de empregados públicos ................................................. 179
Quantitativo ........................................................................................ 179
Quem pode se consorciar ................................................................... 179
R
Ratificação do protocolo de intenções ............................................... 180
Ratificação mediante lei ..................................................................... 180
Reajuste do valor de preços e tarifas ................................................. 181
Reajuste do valor dos preços públicos ............................................... 181
28
Nicanor Sena Passos
Receita ................................................................................................. 181
Receita arrecadada ............................................................................. 182
Receita orçada ..................................................................................... 182
Receita pública .................................................................................... 182
Receita prevista ................................................................................... 183
Receitas de transferências .................................................................. 183
Recursos .............................................................................................. 183
Recursos de contratos de rateio ......................................................... 184
Regiões metropolitanas ...................................................................... 184
Regime contábil e financeiro .............................................................. 184
Registro ............................................................................................... 185
Registros obrigatórios no SICONV ...................................................... 185
Regras de gestão financeira ................................................................ 185
Regulação ............................................................................................ 185
Relação de Programas ......................................................................... 186
Regulamento ....................................................................................... 186
Relatórios ............................................................................................ 186
Remuneração dos empregados públicos ........................................... 186
Responsabilidade dos Agentes Públicos ............................................ 187
Responsabilidade solidária ................................................................ 187
Responsabilidade subsidiária ............................................................ 187
Restos a pagar processados ............................................................... 187
Restos a pagar não processados ........................................................ 188
Resultados positivos ........................................................................... 188
Reserva ............................................................................................... 188
29
Dicionário dos Consórcios Públicos
Retirada de ente dos Consórcios Públicos ......................................... 188
Retorno do pessoal cedido ................................................................. 188
Reversão de bens cedidos ao Consórcio Público ............................... 188
Revisão do valor de tarifas ................................................................. 189
Rubricas .............................................................................................. 189
S
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ............... 190
Sede .................................................................................................... 190
Sede do Consórcio Público ................................................................. 190
Serviço público ................................................................................... 191
Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias .... 191
Serviços fiscalizados ........................................................................... 192
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
(SIAFI) ................................................................................................... 192
Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) ........................ 192
Sistema Orçamentário ........................................................................ 192
Sociedade de Economia Mista ............................................................ 192
Solução de controvérsias .................................................................... 194
Subscrição ........................................................................................... 194
Subscrição de Protocolo de Intenções ............................................... 194
Subvenção .......................................................................................... 194
Subvenções Econômicas ..................................................................... 195
Subvenções Sociais ............................................................................. 196
Sustentável .......................................................................................... 197
30
Nicanor Sena Passos
T
Tarifas .................................................................................................. 198
Termo de parceria ............................................................................... 198
Titular de serviço público ................................................................... 200
Transferência de recursos da União ................................................... 200
Transferência de Recursos Financeiros aos Consórcios ..................... 200
Transferência de recursos públicos .................................................... 200
Transferência de recursos dos Municípios consorciados para os Consórcios
Públicos ........................................................................................ 201
Transferências Intergovernamentais .................................................. 201
Transferências Intra-Governamentais ................................................ 201
Transferência total ou parcial de encargos ........................................ 201
Transferência total ou parcial de serviços .......................................... 202
Transferência total ou parcial de pessoal ........................................... 202
Transferência total ou parcial de bens essenciais dos serviços ......... 202
Transferências voluntárias .................................................................. 202
Transformação da natureza jurídica ................................................... 202
Transformação de Consórcios Públicos em Consórcios Privados ........ 202
Transformação de Consórcios Privados em Consórcios Públicos ....... 202
Transparência ...................................................................................... 203
Transparência da Gestão Fiscal dos Consórcios Públicos ................... 203
Transparência fiscal ............................................................................. 203
Tratamento contábil ............................................................................ 204
Tribunais de Contas ............................................................................. 205
Trintídio ............................................................................................... 205
31
Dicionário dos Consórcios Públicos
U
Unidade Gestora ................................................................................. 206
Unidade Gestora Executora ...........................
